Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões - Edição 12

Para esta edição apresentamos temas diversos com abordagens inovadoras. Rolf Madaleno aborda o tema “A sociedade simples e o regime de bens no casamento e união estável”. Maria Berenice Dias analisa o tema “Adoção como direito preferencial”. “As novas formas de filiação advindas das técnicas de inseminação artificial homóloga post mortem e as suas consequências no Direito de Família e das
Sucessões” é o tema de José Roberto Moreira Filho. Ana Carolina Carpes Madaleno aborda “A alienação parental, suas consequências e a busca de soluções à luz das constelações familiares e do direito sistêmico”. Mônica Ribeiro de Andrade Gama e Sandra Regina Garcia Olivan Bayer tratam das “Práticas colaborativas: uma nova abordagem para novas famílias”. Cláudia Aoun Tannuri e Daniel Jacomeli Hudler
abordam “A aplicação da Lei Maria da Penha como forma de proteção às transexuais femininas: uma questão de gênero e dignidade”.
Em Decisão Comentada, Marcos Alves da Silva analisa um julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão, que julgou caso de união estável paralela ao casamento, reconhecendo direitos à companheira, inclusive de natureza previdenciária. Segundo o comentarista, o Estado não tem o poder de dizer como as pessoas devem constituir família. Se a família existe, tem ele, o Estado, sim, o dever de protegê-la e de assegurar aos seus integrantes o exercício de seus direitos. Este dever decorre do princípio estruturante do “Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana”. Na Seção Estrangeira, Maria Perquilhas analisa a mudança legislativa lusitana, quando do avento da Lei n. 122/2015, que consagrou expressamente que a prestação alimentar fixada durante a menoridade se mantém para depois da maioridade.
Ainda nesta edição, decisões inovadoras para o Direito das Famílias e Sucessões.

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