Esta edição inicia-se com a reflexão de Rolf Madaleno acerca da alteração post mortem do regime de bens, enfrentando controvérsias patrimoniais sob a ótica da segurança jurídica e da autonomia privada. Em seguida, Bruna Barros Rocha Gonçalves e Nicole Dalabona analisam a legitimidade sucessória do filho concebido por reprodução assistida post mortem, examinando os limites do Projeto de Lei n. 4/2025 e suas repercussões no sistema sucessório.

 

A hermenêutica aplicada às relações afetivas e patrimoniais ganha relevo no estudo de Helio Sischini de Carli, que investiga a suspensão do inventário diante de ação de reconhecimento de união estável post mortem, tensionando a tutela do afeto e o direito fundamental de herança. Na sequência, William Pereira dos Santos Júnior e Yago de Menezes Oliveira enfrentam a transmissibilidade dos alimentos e as propostas legislativas que buscam redefinir seus contornos.

 

A filiação e o direito ao reconhecimento da identidade são abordados sob perspectivas críticas e inovadoras. Izabela Brandão Dezan problematiza o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva por ascendentes e sua equiparação administrativa à adoção. Isadora de Oliveira Costa e Silva e Nathália de Campos Valadares examinam o direito ao nome à luz da colonialidade do ser, promovendo uma reflexão interdisciplinar sobre identidade e registro civil.

 

A tutela dos direitos reprodutivos e das novas tecnologias também ocupa espaço central. Tennyson Vinhal de Carvalho, Maria Luiza Póvoa Cruz e Ronner Botelho Soares discutem os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível na judicialização da fertilização in vitro, enquanto Laura Affonso da Costa Levy analisa o material genético sob a perspectiva da autonomia reprodutiva e da bioética.

 

No campo do direito digital e da proteção da infância, Agatha Gonçalves Santana, Beatriz Pinheiro Neves e Gabriel Victor Nunes de Sá investigam o fenômeno do oversharenting e a urgência de legislação específica até o ano de 2025. Complementando essa abordagem, Daniela Braga Paiano e Maria Paula Roveri Rampelotti exploram as implicações do dano moral decorrente do sharenting e a responsabilidade civil dos pais na era digital.

 

A internacionalização das relações familiares é examinada por Ainah Hohenfeld Angelini Neta, Marcos Paulo Oliveira de Almeida e Mariana Chaves Oliveira dos Santos, que tratam dos desafios sucessórios em famílias transnacionais à luz do multiculturalismo e do direito internacional privado.

 

A perspectiva de gênero e a proteção das mulheres atravessam a análise de Fernanda Gadotti Duwe e Kimberly Barreto, que defendem a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas relações familiares e institucionais. Em diálogo comparado, Maria Flamínia Aurora Faria Corte-Real oferece um olhar jurídico sobre as urgências obstétricas em Portugal, evidenciando problemas estruturais e institucionais.

 

No âmbito empresarial, Giovanna Spatti Rossagnesi aborda a transferência de comando nas empresas familiares, destacando o testamento como instrumento estratégico de sucessão.

 

A seção Contribuição Estrangeira traz o estudo de Rafael Martins de Araújo Cardoso, que examina as inovações no direito digital, no divórcio e na perspectiva de gênero propostas no PL 04/2025, traçando paralelo com o Código Civil e Comercial da Nação Argentina de 2015, ampliando o horizonte comparado da obra.

 

Por fim, a decisão comentada por Angelis Lopes Briseno de Souza, Gabriella Andréa Pereira e Wanderson Marcello Moreira de Lima analisa a mitigação do requisito da publicidade no reconhecimento da união estável à luz da jurisprudência do STJ, contribuindo para a reflexão crítica sobre a evolução dos critérios probatórios nas relações familiares.

 

A edição também reúne decisões inovadoras em Direito das Famílias e Sucessões, reafirmando o compromisso com a atualização crítica e o debate qualificado sobre os temas mais relevantes da área.